REsp 1944567 - DECISAO

REsp 1944567 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo a intempestividade não afastada pelos documentos juntados, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ DE FRANCA FIGUEIREDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ DE FRANCA FIGUEIREDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo a intempestividade não afastada pelos documentos juntados, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...