AREsp 1914463 - DECISAO

AREsp 1914463 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/11/2020 e interposição em 10/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local devia ocorrer no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: T C IMÓVEIS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

T C IMÓVEIS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/11/2020 e interposição em 10/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local devia ocorrer no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça