AREsp 1541459 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, quando a decisão recorrida foi publicada sob o novo Código, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior para sanar intempestividade; como no caso não houve comprovação no momento da interposição e o agravo foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis, manteve-se a não admissão do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DOLORES MOREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

MARIA DOLORES MOREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso para sanar intempestividade perante o STJ na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 em face de jurisprudência anterior firmada sob o CPC/73
  3. 3 Limitação da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, quando a decisão recorrida foi publicada sob o novo Código, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior para sanar intempestividade; como no caso não houve comprovação no momento da interposição e o agravo foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis, manteve-se a não admissão do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade