AREsp 1859609 - ACORDAO

AREsp 1859609 - ACORDAO

Interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a literal observância do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, segundo o qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não comprovada tal ocorrência naquele momento, o recurso é intempestivo e não se admite prova posterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação tardia de feriado local e sua admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documento para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a literal observância do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, segundo o qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não comprovada tal ocorrência naquele momento, o recurso é intempestivo e não se admite prova posterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.