AREsp 1935356 - DECISAO

AREsp 1935356 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2020 e interposição em 04/06/2020), o documento juntado às fls. 215/218 não comprovou hipótese impeditiva ou suspensiva do prazo (feriado local) nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2020 e interposição em 04/06/2020), o documento juntado às fls. 215/218 não comprovou hipótese impeditiva ou suspensiva do prazo (feriado local) nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.