AREsp 1947485 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo igualmente requerida a comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que não ocorreu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo igualmente requerida a comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que não ocorreu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...