AREsp 1488014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência manteve-se.

Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE MANENTE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LUIZ ALEXANDRE MANENTE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência manteve-se.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.