AREsp 1899722 - DECISAO

AREsp 1899722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar a declaração de intempestividade, por entender que o prazo recursal se iniciou em 22/01/2021 e findou em 11/02/2021 (arts. 220, 224 e 219 do CPC/2015), de modo que o recurso especial foi tempestivo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 494 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Recesso/feriado Local, Prequestionamento, Art. 494 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Processo Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Recesso/feriado Local Prequestionamento Art. 494 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem e tempestividade do prazo para interposição do recurso especial e comprovação da suspensão de prazos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial sobre o art. 494 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a declaração de intempestividade, por entender que o prazo recursal se iniciou em 22/01/2021 e findou em 11/02/2021 (arts. 220, 224 e 219 do CPC/2015), de modo que o recurso especial foi tempestivo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 494 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.