AREsp 1629216 - ACORDAO

AREsp 1629216 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e porque a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais.

Parties
Recorrente: ELIZETE MARIA BARTAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZETE MARIA BARTAH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (se aplica a outros feriados além da segunda‑feira de Carnaval?)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e porque a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Manter a determinação da Presidência de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem