AREsp 1942225 - DECISAO

AREsp 1942225 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões de decidir, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; ademais, o despacho impugnado qualificou-se como mero expediente, sem caráter decisório capaz de reabrir prazo recursal, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILSON MOTTA FINAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (omissão E Obscuridade), Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (omissão E Obscuridade) Despacho De Mero Expediente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

WILSON MOTTA FINAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido em violação aos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Se o despacho de fl. 586 constituiu decisão interlocutória com caráter decisório que reabriu o prazo recursal (arts. 203, §2º; 1.003, §5º; 218, §4º do CPC)
  3. 3 Se é possível aferir a tempestividade do agravo por outros elementos probatórios, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões de decidir, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; ademais, o despacho impugnado qualificou-se como mero expediente, sem caráter decisório capaz de reabrir prazo recursal, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.