AREsp 1684103 - ACORDAO

AREsp 1684103 - ACORDAO

Como o recurso especial e o agravo foram interpostos sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo nos autos prova idônea de suspensão de expediente no tribunal de origem (inclusive em relação ao Dia de Corpus Christi, que não é feriado nacional), não se pode afastar a intempestividade, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Recorrido: JUNDIAHY AGROPECUÁRIA S.A.; Recorrido: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A.; Recorrido: JOÃO ALVES NETO; Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNDIAHY AGROPECUÁRIA S.A.

Recorrido

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrido

JOÃO ALVES NETO

Recorrido

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)

Recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Natureza do Dia de Corpus Christi quanto a ser feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Como o recurso especial e o agravo foram interpostos sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo nos autos prova idônea de suspensão de expediente no tribunal de origem (inclusive em relação ao Dia de Corpus Christi, que não é feriado nacional), não se pode afastar a intempestividade, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade