EREsp 1939863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente apta a postergar o termo final do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; informações do sistema eletrônico são meramente informativas e não afastam a intempestividade.

Parties
Autor: CAMILA DE ANDRADE DOS SANTOS; Réu: CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: VIVA-VERDE INCORPORAÇÕES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação De Prazo Recursal, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação De Prazo Recursal Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAMILA DE ANDRADE DOS SANTOS

Autor

CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

VIVA-VERDE INCORPORAÇÕES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial poderia ser afastada por comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se informações do sistema eletrônico do tribunal de origem são suficientes para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente apta a postergar o termo final do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; informações do sistema eletrônico são meramente informativas e não afastam a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido