AREsp 1752708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido demonstrado que a publicação do acórdão e a regra de suspensão de prazos não tornaram tempestiva a peça protocolada em 19/5/2020; além disso, é incabível majorar honorários em razão do não provimento do agravo interno.

Parties
Autor: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO; Réu: ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE DE ARARUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

Autor

ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE DE ARARUNA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre a contagem de prazos
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido demonstrado que a publicação do acórdão e a regra de suspensão de prazos não tornaram tempestiva a peça protocolada em 19/5/2020; além disso, é incabível majorar honorários em razão do não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.