REsp 1877314 - ACORDAO

REsp 1877314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais invocada (Decreto Judiciário n. 172/2020 do TJPR), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ONILDO CHAVES DE CORDOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ONILDO CHAVES DE CORDOVA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais invocada (Decreto Judiciário n. 172/2020 do TJPR), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.