AREsp 1936753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade, aplicando-se a contagem de prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; contudo, concedeu-se Habeas Corpus de ofício para reformar o acórdão que afastara a minorante do tráfico privilegiado com fundamento exclusivo na quantidade e natureza das drogas, por entender que tais elementos, isoladamente, não demonstram dedicação do acusado a atividade criminosa nem integração em organização criminosa, de modo que a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 incide no patamar máximo (2/3), redimensionando-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, ficando mantido o regime inicial semiaberto em razão da...

Parties
Agravante: CESAR VINICIUS DE OLIVEIRA ALVES; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as penas.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CESAR VINICIUS DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e contagem de prazo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade, aplicando-se a contagem de prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; contudo, concedeu-se Habeas Corpus de ofício para reformar o acórdão que afastara a minorante do tráfico privilegiado com fundamento exclusivo na quantidade e natureza das drogas, por entender que tais elementos, isoladamente, não demonstram dedicação do acusado a atividade criminosa nem integração em organização criminosa, de modo que a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 incide no patamar máximo (2/3), redimensionando-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, ficando mantido o regime inicial semiaberto em razão da...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder Habeas Corpus de ofício