AREsp 1812547 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (protocolado em 19/08/2020, após o encerramento do prazo em 04/08/2020); aplica-se a contagem do prazo prevista no art. 798 do CPP, não a regra do art. 219 do CPC; a constituição de novo advogado não reabre prazo já escoado e a contagem em dobro somente se aplica a advogados que integrem quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado; assim, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Réu: MARCOS ENRIQUE PRADO LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Prazo Em Dobro, Nulidade Processual Por Inércia Da Defensoria Pública
Processual Penal Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Prerrogativa Da Defensoria Pública Prazo Em Dobro Nulidade Processual Por Inércia Da Defensoria Pública

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Parties

MARCOS ENRIQUE PRADO LEON

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC para contagem de prazos no processo penal
  3. 3 Reabertura de prazo perante constituição de novo advogado durante a fluência do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (protocolado em 19/08/2020, após o encerramento do prazo em 04/08/2020); aplica-se a contagem do prazo prevista no art. 798 do CPP, não a regra do art. 219 do CPC; a constituição de novo advogado não reabre prazo já escoado e a contagem em dobro somente se aplica a advogados que integrem quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado; assim, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.