AREsp 1856193 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido confirmado que o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias), e a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MOISÉS CAMARGOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prazo Recursal De 15 Dias, Suspensão Do Prazo Por Feriado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Prazo Recursal De 15 Dias Suspensão Do Prazo Por Feriado

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Parties

MOISÉS CAMARGOS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento e adequação de recursos (embargos de declaração vs recurso adequado)
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido confirmado que o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias), e a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.