AREsp 1865755 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, razão pela qual a alegada suspensão não afasta a intempestividade.

Parties
Autor/recorrido: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.; Réu/agravante/recorrente: CONDOMÍNIO, QUADRA 301, CONJUNTO 04, LOTES 04 E 06
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Autor/recorrido

CONDOMÍNIO, QUADRA 301, CONJUNTO 04, LOTES 04 E 06

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Se o Dia do Servidor Público constitui feriado nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, razão pela qual a alegada suspensão não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade