RMS 63809 - ACORDAO

RMS 63809 - ACORDAO

Mesmo desconsiderando a segunda-feira de carnaval, o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto fora do prazo de 15 dias; além disso, não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, exigência estabelecida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval), de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Ordinário Mandado De Segurança Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias
  2. 2 Se é possível comprovar, em momento posterior à interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo recursal, especificamente a segunda-feira de carnaval
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 1.003 do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Mesmo desconsiderando a segunda-feira de carnaval, o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto fora do prazo de 15 dias; além disso, não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, exigência estabelecida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval), de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.