AREsp 1939948 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a parte não trouxe comprovação de feriado local no ato de interposição; a regularização posterior não é admitida em razão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e não é aplicável a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda‑feira de Carnaval.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a parte não trouxe comprovação de feriado local no ato de interposição; a regularização posterior não é admitida em razão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e não é aplicável a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda‑feira de Carnaval.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
Full Case Text
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