AREsp 2004933 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, não regularizada após intimação, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: DOREX INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Representação Processual E Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Representação Processual E Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DOREX INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, não regularizada após intimação, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.