AREsp 2015535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Recorrente: VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial interposto em 18/03/2020 após intimação em 24/02/2020
2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º; 1.029; art. 219)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
Não conheço do recurso