EREsp 1807870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou que o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, em razão de a parte não ter comprovado a suspensão do expediente no tribunal de origem em 6/7/2018, e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é admissível comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança outros feriados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto após a vigência do CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se estende a demais feriados além da segunda-feira de Carnaval?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou que o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, em razão de a parte não ter comprovado a suspensão do expediente no tribunal de origem em 6/7/2018, e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é admissível comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança outros feriados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.