REsp 1974418 - DECISAO

REsp 1974418 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, pelo que o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEIDE AMÉLIA SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

NEIDE AMÉLIA SOUSA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial e consequente não conhecimento
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso deserto/intempestivo, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, pelo que o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC