AREsp 1936938 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição, do recesso forense invocado para justificar a intempestividade, não é admissível a comprovação posterior em sede de agravo regimental; assim, o agravo em recurso especial protocolizado em 12/01/2021 sem prova do recesso foi considerado intempestivo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recesso Forense, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Processo Penal Intempestividade De Recurso Recesso Forense Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUZA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de recesso forense
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recesso forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de posterior comprovação da tempestividade em agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição, do recesso forense invocado para justificar a intempestividade, não é admissível a comprovação posterior em sede de agravo regimental; assim, o agravo em recurso especial protocolizado em 12/01/2021 sem prova do recesso foi considerado intempestivo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental