AREsp 1873855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante documentação idônea no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado municipal alegado em 25/01/2021, estando aplicada a regra do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede comprovação posterior; a modulação referida no REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, por não se tratar da segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: QUART COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local Comprovação, Contagem De Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos De Acórdão
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Contagem De Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos De Acórdão

Case Brief

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Parties

QUART COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante documentação idônea no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado municipal alegado em 25/01/2021, estando aplicada a regra do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede comprovação posterior; a modulação referida no REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, por não se tratar da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015