AREsp 1934458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 5.3.2021; agravo em 29.3.2021), e a comprovação posterior de suspensão de prazo/feriado local não é admitida segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica por não se tratar da segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação Extemporânea, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Comprovação Extemporânea Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo em razão de suspensão do prazo por portaria local
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a existência de feriado local para justificar a tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 5.3.2021; agravo em 29.3.2021), e a comprovação posterior de suspensão de prazo/feriado local não é admitida segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica por não se tratar da segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno