REsp 1971298 - DECISAO

REsp 1971298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 09/09/2020 e o recurso foi interposto em 01/10/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANEX MINERACÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANEX MINERACÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 09/09/2020 e o recurso foi interposto em 01/10/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se