AREsp 2520996 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, e a parte não comprovou no ato de interposição qualquer feriado local apto a regularizar os prazos, o que impede a admissibilidade ulterior; diante da intempestividade manifesta, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROGÉRIO ARAÚJO QUINTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROGÉRIO ARAÚJO QUINTÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, e a parte não comprovou no ato de interposição qualquer feriado local apto a regularizar os prazos, o que impede a admissibilidade ulterior; diante da intempestividade manifesta, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis