AREsp 2386242 - DECISAO

AREsp 2386242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem quanto à intempestividade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (comprovação da suspensão de prazos e da indisponibilidade do sistema), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO JOSé DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazos Processuais Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SAO JOSé DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação face à suspensão de prazos e à suposta indisponibilidade do sistema e-SAJ
  2. 2 comprovação documental de indisponibilidade do sistema e de feriados locais
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem quanto à intempestividade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (comprovação da suspensão de prazos e da indisponibilidade do sistema), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.