AREsp 2440356 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, a parte não comprovou, por documento idôneo no momento oportuno, a suspensão do expediente no tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser conhecido como intempestivo, determinando-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, NCPC, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, NCPC Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Natureza do feriado de Corpus Christi (se é feriado nacional) e sua repercussão na tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, a parte não comprovou, por documento idôneo no momento oportuno, a suspensão do expediente no tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser conhecido como intempestivo, determinando-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravointerno não provido