AREsp 1993666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, o recorrente não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC/2015), de modo que o recurso foi considerado intempestivo, não sendo suficiente o registro no sistema PROJUDI para afastar o ônus de comprovação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a suspensão do expediente/feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se o registro no sistema PROJUDI exonera a parte do ônus de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, o recorrente não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC/2015), de modo que o recurso foi considerado intempestivo, não sendo suficiente o registro no sistema PROJUDI para afastar o ônus de comprovação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.