AREsp 2433205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo contado a partir da intimação (22/09/2020 a 09/02/2022), a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo ou feriado local exigidos pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, os documentos juntados não demonstraram suspensão contínua do prazo no período relevante, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma adequada, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se admite regularização posterior da tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Interposição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Interposição Súmulas 283 E 284 Do STF Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Consequências da não impugnação adequada de fundamentos do acórdão recorrido (análoga aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo contado a partir da intimação (22/09/2020 a 09/02/2022), a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo ou feriado local exigidos pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, os documentos juntados não demonstraram suspensão contínua do prazo no período relevante, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma adequada, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se admite regularização posterior da tempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que declarou a intempestividade do recurso especial