AREsp 2151420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível regularizar posteriormente a tempestividade, e a indicação posterior da Portaria não supre a exigência legal.

Parties
Agravante: TALITA REIS ANTUNES PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (julgamento E Voto Do Ministro Relator)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TALITA REIS ANTUNES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (julgamento E Voto Do Ministro Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do entendimento dos precedentes AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Incidência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível regularizar posteriormente a tempestividade, e a indicação posterior da Portaria não supre a exigência legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.