AREsp 2104870 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo e, tendo sido interposto sob a égide do CPC/2015, a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente ou o feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC/2015); o registro no sistema PROJUDI não substitui o ônus de prova, de modo que não é possível afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.; Agravada: IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação Documental No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Não admissibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo e, tendo sido interposto sob a égide do CPC/2015, a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente ou o feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC/2015); o registro no sistema PROJUDI não substitui o ônus de prova, de modo que não é possível afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.