AREsp 2344949 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; por isso são intempestivos, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE BARRETO FERNANDES; Agravante: ANTONIO CLÁUDIO DA SILVA PINHEIRO; Agravado: ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE BARRETO FERNANDES

Agravante

ANTONIO CLÁUDIO DA SILVA PINHEIRO

Agravante

ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação da suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; por isso são intempestivos, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.