AREsp 2402434 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, mantida a intempestividade do recurso especial, não se reconhece a prescrição superveniente, visto que o recurso especial inadmissível retroage o trânsito em julgado ao término do prazo recursal na origem.

Parties
Agravante: NIVALDO DA SILVA LAVOURA JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Súmula 182/stj, Prescrição Superveniente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 568/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade De Recurso Súmula 182/stj Prescrição Superveniente Admissibilidade De Recurso Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO DA SILVA LAVOURA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial (REsp)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, mantida a intempestividade do recurso especial, não se reconhece a prescrição superveniente, visto que o recurso especial inadmissível retroage o trânsito em julgado ao término do prazo recursal na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.