AREsp 2414270 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval, hipótese não verificada, e a intempestividade é vício grave e insanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VANESSA CORREA ZIEHLSDORFF; Agravado: GWEST S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

VANESSA CORREA ZIEHLSDORFF

Agravante

GWEST S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior de feriados

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval, hipótese não verificada, e a intempestividade é vício grave e insanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.