AREsp 2240960 - ACORDAO

AREsp 2240960 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a parte recorrente não impugnou efetiva e especificamente o fundamento da decisão agravada que considerou intempestivo o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou, no ato, a suspensão do expediente forense por feriado local (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), devendo incidir o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DA CONCEICAO MACHADO; Agravado: Presidência do Tribunal; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Intempestividade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO DA CONCEICAO MACHADO

Agravante

Presidência do Tribunal

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte recorrente não impugnou efetiva e especificamente o fundamento da decisão agravada que considerou intempestivo o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou, no ato, a suspensão do expediente forense por feriado local (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), devendo incidir o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido