AREsp 2556885 - DECISAO

AREsp 2556885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 05/06/2023 e interpôs o recurso em 28/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219). A ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (§6º do art.1.003). Determinou-se também, nos casos aplicáveis, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC. A decisão de não conhecimento foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 05/06/2023 e interpôs o recurso em 28/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219). A ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (§6º do art.1.003). Determinou-se também, nos casos aplicáveis, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC. A decisão de não conhecimento foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.