AREsp 2500778 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e as disposições do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade De Recurso Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NARCISO MAIA TECIDOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e as disposições do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.