AREsp 2541411 - DECISAO

AREsp 2541411 - DECISAO

O recurso especial interposto em 14/06/2023 foi considerado intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão em 23/05/2023; o agravo interposto em 05/09/2023 foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada em 14/08/2023; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), não é possível a regularização, razão pela qual se não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLODOALDO DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CLODOALDO DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto em 14/06/2023 foi considerado intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão em 23/05/2023; o agravo interposto em 05/09/2023 foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada em 14/08/2023; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), não é possível a regularização, razão pela qual se não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...