AREsp 2581366 - DECISAO

AREsp 2581366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; por consequência determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com amparo no art. 85, §11 do CPC, e a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAGNO VINICIUS UECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAGNO VINICIUS UECHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; por consequência determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com amparo no art. 85, §11 do CPC, e a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça