AREsp 2470953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do prazo por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e tampouco dispunha de procuração válida na data da interposição, situação que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal, torna o recurso inexistente e insuscetível de regularização posterior; ademais, não houve saneamento do vício após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autora/recorrida: G V O S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Representação Processual E Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Representação Processual E Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante/recorrente

G V O S

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial deve ser reconhecida por ausência de comprovação de suspensão do prazo por feriado local no ato de interposição
  2. 2 Se é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do prazo por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e tampouco dispunha de procuração válida na data da interposição, situação que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal, torna o recurso inexistente e insuscetível de regularização posterior; ademais, não houve saneamento do vício após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por intempestividade e incidência da Súmula 115/STJ.