AREsp 2038832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem em razão da pandemia ou de feriado local, e a jurisprudência do STJ veda a comprovação extemporânea, de modo que o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Decidido (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia Da COVID 19, Comprovação De Feriado Local/ausência De Expediente, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Pandemia Da COVID 19 Comprovação De Feriado Local/ausência De Expediente Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Decidido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem em razão da pandemia ou de feriado local, e a jurisprudência do STJ veda a comprovação extemporânea, de modo que o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno