AREsp 2228546 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido como intempestivo porque o agravante interpôs o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis e não juntou, no ato da interposição, documentação idônea que comprovasse a ocorrência do feriado local (quinta-feira da Semana Santa). A jurisprudência do STJ exige prova na data de interposição e afasta a possibilidade de regularização posterior, assim como não admite a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar tal vício, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI; Agravado: Lindolfo Martins Rui; Agravado: Vilso Nei Serena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Administrativo Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Parties

EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI

Agravante

Lindolfo Martins Rui

Agravado

Vilso Nei Serena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quinta-feira da Semana Santa é feriado nacional ou apenas local
  2. 2 Se a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial
  3. 3 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC é aplicável para corrigir vício de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como intempestivo porque o agravante interpôs o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis e não juntou, no ato da interposição, documentação idônea que comprovasse a ocorrência do feriado local (quinta-feira da Semana Santa). A jurisprudência do STJ exige prova na data de interposição e afasta a possibilidade de regularização posterior, assim como não admite a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar tal vício, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso