AREsp 2454633 - DECISAO

AREsp 2454633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação da ré foi considerada intempestiva (a indisponibilidade do sistema não coincidiu com início ou termo do prazo recursal, não ensejando prorrogação) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ), além de estarem presentes limitações ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não poderia ser processado.

Parties
Agravante: PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial), Admissibilidade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial) Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação interposta pela ré
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ e das súmulas do STF mencionadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação da ré foi considerada intempestiva (a indisponibilidade do sistema não coincidiu com início ou termo do prazo recursal, não ensejando prorrogação) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ), além de estarem presentes limitações ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não poderia ser processado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.