AREsp 2176714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (a parte foi intimada em 12/6/2020 e interpôs em 7/7/2020, após o prazo recursal de 15 dias úteis) e, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, tampouco pela invocação de calendário forense local ou do art. 932, parágrafo único, do CPC, nem pela circunstância da pandemia fora do período nacional reconhecido.

Parties
Agravante: SERCOL SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Pandemia De Covid 19, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Pandemia De Covid 19 Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SERCOL SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se admite comprovação extemporânea de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP e seus limites (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos na pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (a parte foi intimada em 12/6/2020 e interpôs em 7/7/2020, após o prazo recursal de 15 dias úteis) e, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, tampouco pela invocação de calendário forense local ou do art. 932, parágrafo único, do CPC, nem pela circunstância da pandemia fora do período nacional reconhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da SERCOL SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.