EAREsp 2446696 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade: não foi demonstrada a similitude fático-jurídica nem realizado o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial, e a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, restando aplicáveis os enunciados/súmulas pertinentes (Súmula 315 e Súmula 168 do STJ) e o art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Divergência Cotejo Analítico Entre Acórdãos Súmula 315/stj Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não foi conhecido por intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade: não foi demonstrada a similitude fático-jurídica nem realizado o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial, e a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, restando aplicáveis os enunciados/súmulas pertinentes (Súmula 315 e Súmula 168 do STJ) e o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.