AREsp 2572732 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCY E SANTOS MANUTENCAO NAVAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARCY E SANTOS MANUTENCAO NAVAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 Efeito do não cabimento de regularização por feriado local fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...